REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.