Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 07/01/2019

Data da divulgação do extrato: 07/01/2019

Data da ratificação: 07/01/2019

Motivo da escolha da origem

Foi feita a escolha da proposta da Empresa J.J DE MORAIS SERVIÇOS CONTABEIS EM GERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 03.376.440/0001-36, mais vantajosa e compatível com a realidade mercadológica, conforme consta nos autos do processo supracitado.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base nos preços de mercado apresentados à CAMARA MUNICIPAL DE APUIARES, mediante prévia Pesquisa de Preços efetivada, anexada nos autos deste Processo.

Fundamentação legal

A Lei nº 8666/93 em seu art. 24 esclarece: "É dispensavel licitação: omissis... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez." Art. 23, inciso II, alínea a: "para compras e serviços comuns:" a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil);" No caso, em pauta, o valor a ser contratado é R$ 7.500,00 (sete mil e quinhetos reais). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93. Assim sendo, e, estando atendido todas as exigências requeridas pelo dispositivo, retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICOS, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE APUIARES.