ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO, CONSTANTES NA LEI Nº 171/05, PAGA AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS, QUANDO REALIZAM VIAGEM EM MISSÃO DE SERVIÇO OU REPRESENTAÇÃO OFICIAL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTOS AOS AGENTE POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMISTRIÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXTENSIVAS AOS SENHORES PREFEITO E VICE - PREFEITO.