Informações da lei municipal
Data: 01/09/2021
Número: 466
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM CONCEDER TRANSPORTE À ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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