"DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E FESTAS EM GERAL, ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO RISCO E VULNERABILIDADE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/08/2023 09:00:01 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (04/08/2023 à 31/12/2023) de 14 de Agosto de 2023 mais | ORDEN DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| 18/08/2023 09:00:02 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (04/08/2023 à 31/12/2023) de 18 de Agosto de 2023 mais | ORDEN DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Iris Maria Cruz de Lima |
Prefeita |
Apuiarés |
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